Essa exigência é questionável e pode ser interpretada como uma discriminação em razão da origem do bem, o que afronta o artigo 11 do Código Tributário Nacional, que estabelece: “É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.” (grifou-se)
O condicionamento estabelecido limita o benefício fiscal a veículos adquiridos em revendedores do Distrito Federal indica que o GDF objetiva, ao menos, a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Quando o veículo é adquirido em outro estado, o ICMS é recolhido no local de origem da nota fiscal.
Segundo reportagem publicada pelo jornal O Estado de São Paulo, executivos de montadoras têm demonstrado incômodo com restrições como as impostas pelo Distrito Federal e por Minas Gerais, e avaliam a possibilidade de adotar medidas judiciais para questionar tais condições.
A política de isenção de IPVA do GDF para veículos elétricos e híbridos é uma das iniciativas mais amplas e liberais do Brasil, abrangendo veículos elétricos, híbridos, híbridos leves, nacionais, importados, novos ou usados, e não há limitação de valor. Entretanto, a limitação de aplicação apenas a veículos adquiridos no Distrito Federal é questionável quanto a sua legalidade.
Fonte: Fábio Mendes Advocacia
Poxa, a V12 em BSB não venderá nenhum carro com isenção de IPVA???
ResponderExcluirVW deveria lançar algum híbrido ou elétrico para venda!!!!!!!!!!!!!
Pelo visto essa palhaçada só atinge clientes da GWM, pois a BYD emite nota no DF não fazendo venda direta, como a GWM faz emitindo lá do Espirito Santo. Infelizmente a SEFAZ-DF está cancelando todas as solicitações de IPVA. Pessoas residentes em Brasília, que transitam aqui todos os dias estão perdendo seus direitos. A concessionária Jorlan Ev não serve para nada, só dão respostas desconexas e só dão atualizações quando nós clientes vamos atrás de saber alguma coisa. Lamentável que deixaram chegar nesse ponto, nem judicializar ainda o fizeram. Centenas de clientes que confiaram e acreditaram na marca se deram mal. Fim do ano pode apostar que vendo o meu H6 e pego um BYD, como deveria ter feito desde o inicio.
ResponderExcluirMas será que dá para culpar a concessionária ou a GMW, nesse caso? Quem mudou as regras do jogo foi o GDF. O modelo de negócios da GMW é de emissão de Nota Fiscal direta do consumidor desde sempre. Só que isso, evidentemente, incorre em uma distorção na arrecadação do ICMS, que fica a maior parte no estado emissor da Nota Fiscal. Era claro que governos estaduais não iriam gostar desse modelo. O GDF parece ser apenas o primeiro.
ExcluirO problema é que conforme a própria matéria diz: "É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.", além disto está prejudicando retroativamente pessoas que compraram anteriormente o carro. Se querem acabar com a isenção que fosse para quem comprou a partir de agora.
ExcluirSim, concordo, a regra da legislação do GDF parece estar errada mesmo! Mas talvez as empresas já devem estar em tratativas para ação judicial questionando isso ai.
ExcluirA GWM (montadora) me ligou agora pouco, praticamente lavou as mãos e disse que o problema é dos proprietários, perguntei se não iriam nem tentar uma tratativa junto ao governador para reavaliar a decisão, e ela disse um belo "não" e que o posicionamento era esse
ExcluirTenho carro usado, hibrido, NF emitida no DF, mas eles negaram. Mas , lendo a Lei, pelo menos para mim, não fica claro que deva ser somente carro novo. Alguém mais?
ResponderExcluirOlá, a isenção se aplica tanto a veículos novos quanto usados. A legislação do GDF, quando isenta apenas veículos novos é expressa, como no caso do inciso X do art. 6º: "X - o veículo automotor novo, no ano de sua aquisição". A própria página do GDF que trata da isenção deixa claro se aplica a carros novos e usados:
Excluirhttps://mobile.receita.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/CartaServicos/servico.cfm?codTipoPessoa=6&codServico=1132&codSubCategoria=64
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