Isenção de IPVA apenas para carros híbridos produzidos em SP fere legislação federal

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, afirmou no dia 18/12 (quarta feira) que "São Paulo não vai conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos produzidos em outros estados ou no exterior". A notícia foi publicada pela revista EXAME (veja aqui).

Depreende-se da fala do governador o nobre intuito de fomentar a produção de veículos híbridos no estado de São Paulo, e, consequentemente, maior geração de empregos. O Governador deu exemplos de empresas que produzem ou pretendem produzir veículos híbridos no Estado de São Paulo: Chevrolet, GWM, Toyota e Volkswagen.

Nesse contexto, automóveis híbridos produzidos na Bahia, como os da BYD, por exemplo, ou modelos importados, não teriam a isenção de IPVA. A medida estabeleceria, assim, um inventivo para o consumidor residente em São Paulo de optar por modelos fabricados no Estado de São Paulo, já que ficaria isento de IPVA.

Entretanto, essa concepção de isenção do IPVA apenas para carros híbridos produzidos no Estado de São Paulo pode ser questionada quanto a sua legalidade e constitucionalidade. O art. 11 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) estabelece que:

"Art. 11. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino." (grifou-se)

O Código Tributário Nacional é a legislação que estabelece as regras gerais do Sistema Tributário Brasileiro, e veda expressamente que sejam concedidas isenções para bens de qualquer natureza com diferenciação em razão de sua procedência.



Assim, o Estado de São Paulo tem competência para estabelecer isenções de IPVA para veículos híbridos, mas essa isenção - conforme estabelecido no CTN - deve ser isonômica quanto à procedência, de modo tanto os veículos fabricados em São Paulo, quanto os fabricados na Bahia (BYD), Pernambuco (Stellantis), Santa Catarina (BMW), Minas Gerais (Fiat), Paraná (Renault e Volkswagen), Goiás (Caoa Chery), ou qualquer outra procedência devem usufruir da mesma isenção do IPVA dos fabricados em São Paulo.

Com informações: Fabio Mendes Advocacia

Atualizacão (29/12): A Lei Estadual nº 18.065, de 18/12/2024, já promulgada pelo governador de São Paulo (veja aqui), que cria a isenção de IPVA para modelos híbridos, não traz qualquer restrição de procedência.

Dessa forma, a isenção de IPVA para modelos híbridos no Estado de São Paulo vale para veículos produzidos em todos os Estados da Federação e também os importados, estando, portanto, de acordo com a norma geral prevista no Código Tributário Nacional.

Agradecimentos a Leandro Toledo pela informação sobre a Lei nº 18.065, de 18/12/2024.