Multa de R$ 1 bilhão à VW: uma decisão judicial absurda

A Volkswagen do Brasil teve uma sentença (veja aqui) de 1ª instância, da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, obrigando-a indenizar proprietários de Amarok por suposta presença de dispositivo fraudador. Essa decisão, absurda em seus próprios termos, é um exemplo da ineficiência e da ineficácia do Poder Judiciário brasileiro, em muitos casos mais afeito a "jogar para a torcida" do que aplicar a lei. E, mesmo sendo inócua (pois certamente será reformada em tribunais) e inepta, é um desserviço ao País, pois traz insegurança jurídica e afasta investimentos.

A ação foi proposta por uma "Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador - ABRADECONT", entidade que nem site na Internet tem, em uma petição cheia de erros. O primeiro dos quais apontando que o suposto software violador de emissões foi descoberto pela Enviromental Protection Agency (EPA-agência de proteção ambiental americana), o que é errado.

O EPA é um órgão federal americano, mas a questão dos motores diesel da Volkswagen nos EUA foi discutida no CARB - California Air Resources Bord - que é um órgão do Estado da Califórnia, o qual apontou, com base em ensaios, que tais propulsores apresentavam emissões de Nox (Óxido de Nitrogênio) acima do permitindo pela legislação californiana.

No relatório da sentença, o juiz afirma que "a montadora alega que, apesar de admitir que a falha atinge outros mercados, a ré não especificou em que outros países estão esses carros e nem quais são os moldes e marcas, dizendo apenas que os carros usam o motor da família EA 189". Isso também não corresponde à realidade, pois foram criados sites específicos na Europa e nos EUA (veja aqui) com relação de todos os veículos envolvidos em todos os mercados.

Ademais, foram emitidos comunicados nos EUA e na Europa e em todos os mercados onde os carros foram vendidos, relacionando os números de chassi de todos os veículos que potencialmente continham a dispositivo. Ressalte-se que na Europa e nos EUA a maior parte desses veículos já foi corrigida (ou recomprada).

No Brasil a montadora informou que havia 17.057 unidades da picape Amarok, todas equipadas com motor EA 189 movido a diesel, e comercializadas entre os 2011 e 2012, as quais conteriam esse dispositivo, mas que, nesses casos, o software estava desativado. O procedimento da VW foi inclusive elogiado pelo juiz Sérgio Moro (veja aqui).

É interessante notar que o meritíssimo que emitiu a absurda sentença é seletivo em relação ao comunicado. Ele toma como fato a quantidade de motores envolvidos, e que o software está instalado nos motores, mas aparentemente se "esquece" da informação de que o software está desativado nos motores das Amarok vendidas no Brasil.

Além disso, é necessário apontar que mesmo que o suposto software estivesse ativo, isso não significa que ele violaria normas de poluição brasileiras, até mesmo porque o problema envolvendo os motores nos EUA é em relação apenas a índices de emissão de Nox (Óxido de Nitrogênio), cuja legislação da Califórnia é extremamente rigorosa.

Na própria Alemanha e nos demais países da Europa os motores afetados passaram a ser considerados legais com uma pequena alteração (veja aqui) na captação de ar. E nesses países não foi devida qualquer indenização a proprietários. Isso aconteceu porque a legislação europeia relativa à Nox permite emissões bem superiores às da Califórnia.

No Brasil a condução do caso foi patética. As "autoridades" não pediram perícias e ensaios e, mesmo sem informações precisas, o IBAMA achou por bem multar a montadora em R$ 50 milhões com base em um relatório feito pela Companhia Ambiental Do Estado de São Paulo (Cetesb). Na decisão não se informa quais os níveis de emissões de Nox permitidos no Brasil e tampouco qual a legislação pertinente. É o clássico "jogar para a torcida", com uma medida ineficaz e que será contestada e invalidada.

A notícia da decisão do IBAMA, além de uma coleção de reportagens de jornal, é o que "sustenta" a decisão da Justiça do Rio de Janeiro. O juiz resolveu multar uma empresa em mais de R$ 1 bilhão de reais, sem efetuar testes ou perícias, fundamentando sua decisão apenas com informações de imprensa.

Na deliberação - de uma página - o juiz também não informou qual a legislação relativa à emissões a Amarok supostamente violou. Não informou tampouco quais os níveis de NOx permitidos no Brasil, e nem se a Amarok estaria abaixo ou acima de tais níveis - se é que tais níveis de Nox são especificados em alguma legislação brasileira.

O juiz apenas sustentou que considera a existência do suposto dispositivo "imoral e desleal ao meio ambiente e ao consumidor", parecendo se esquecer que o dispositivo em questão sempre esteve desativado nos motores das Amarok vendidas no Brasil. O juiz não pediu sequer uma avaliação para se certificar se o dispositivo está desativado ou não. Aliás, nem mesmo questionou sua desativação em nenhum ponto de seu aresto.

Assim, mesmo ciente que o software em questão não está ativo no motor da Amarok, o juiz aponta que "o dano estaria associado à perda do valor de mercado e de seu veículo e pela diminuição da performance associada ao software". É um absurdo: como um software DESATIVADO poderia resultar em redução de performance ou aumento de emissões? O juiz nem tenta explicar isso, parecendo se "esquecer" desse detalhe.

O meritíssimo também "aduz" que "os consumidores da Amarok foram vítimas de propaganda abusiva e método comercial desleal, visto que o público não sabia o real potencial poluidor do automóvel". Mais uma vez o juiz parece não se "recordar" o que ele mesmo apontou no começo de sua decisão: que o software está DESATIVADO no motor da Amarok brasileira, motivo pelo qual os indicadores de emissão não poderiam ser alterados por tal software.

Conclusão

A decisão da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acerca da multa de R$ 1 bilhão de reais à Volkswagen é uma aberração jurídica. Não sustenta qual legislação ambiental teria sido infringida, não informa os níveis de Nox admitidos no Brasil. Pior de tudo: desconsidera que o suposto software "infrator" está desativado no motor da Amarok vendida no Brasil, motivo pelo qual não poderia causar qualquer tipo de violação.

Ademais, mesmo que o suposto software estivesse ativo, haveria de ser especificado quais os níveis admitidos de Nox no Brasil e em qual diploma legal tais níveis estariam relacionados. E, ainda, seria necessária uma perícia para aferir se a Amarok, submetida a testes com e sem o software ativo, emitiria poluentes acima do permitido (admitindo-se que a legislação brasileira trata de Nox - algo que até agora não foi apontado).

Nenhuma providência dessa foi tomada e com base em reportagens de jornal sobre o que aconteceu nos EUA, além de ilações e suposições, emite-se uma sentença absurda, sem fundamento legal, multando uma empresa em R$ 1 bilhão de reais com base em nada.

É evidente que essa decisão será reformada - pois não tem o básico para parar de pé. É uma medida absurda, surreal e sem fundamentação, que só se explicaria por vontade de usufruir de alguns quinze minutos de fama em reportagens igualmente não fundamentadas.

O caso não passaria de uma tragicomédia tosca se uma decisão dessa não prejudicasse o País. Esse tipo de atitude emite péssimos sinais para a comunidade internacional: que o Brasil não é um país sério; que decisões judiciais aqui são feitas com base em "achismos" sem fundamento legal; que não há segurança jurídica; que não há um ambiente de negócios previsível e estável. E isso tira a atratividade perante os investidores - em um momento que o Brasil precisa desesperadamente de investimentos para crescer, gerar empregos e renda.