Nova Lei dá mais direitos ao consumidor de automóveis

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.111/2015 (clique aqui para acessá-la), que amplia os direitos dos compradores de automóveis, ao obrigar que empresários que os comercializam informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

A Lei nº 13.111/2015 tem 4 artigos, dos quais o primeiro obriga os empresários que comercializam veículos automotores, novos ou usados, informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a comercialização do veículo e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas e taxas anuais legalmente devidas, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

Já o a artigo 2º estipula que os empresários que comercializam veículos automotores, novos ou usados, são obrigados a informar ao comprador a situação de regularidade do veículo junto às autoridades policiais, de trânsito e fazendária das unidades da Federação onde o veículo for registrado e estiver sendo comercializado, relativa a furto, multas e taxas anuais legalmente devidas, débitos quanto ao pagamento de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

O dispositivo determina que "no contrato de compra e venda assinado entre vendedor e comprador devem constar cláusulas contendo informações sobre a natureza e o valor dos tributos incidentes sobre a comercialização do veículo, bem como sobre a situação de regularidade em que se encontra o bem quanto às eventuais restrições previstas".

Caso haja descumprimento da lei por parte dos empresários, estes ficam obrigados ao pagamento do valor correspondente ao montante dos tributos, taxas, emolumentos e multas incidentes sobre o veículo e existentes até o momento da aquisição do bem pelo comprador, e a restituição do valor integral pago pelo comprador, no caso de o veículo ter sido objeto de furto.

Além disso, aplicam-se aos infratores as penalidades previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

A nova Lei entra em vigor daqui a 60 (sessenta) dias, conforme estipulado no artigo 4º.